Corretor Pode Vender Imóvel em Outro Estado? Entenda o CRECI-SC

Um corretor pode atuar fora do estado onde tem o registro principal, mas há limites. Por até 120 dias, ele pode exercer a atividade de forma eventual, mediante comunicação prévia ao CRECI local. Para atuar de forma contínua, precisa de inscrição secundária naquele estado.

É comum encontrar corretores registrados em um estado que atendem regiões de outro, principalmente em litorais concorridos, onde compradores de fora costumam procurar quem já conhecem de outras negociações. Isso é permitido, mas dentro de regras específicas do sistema CRECI/COFECI, e conhecê-las ajuda tanto o corretor a se manter regular quanto o cliente a confirmar se aquele profissional pode, de fato, atuar na região onde o imóvel está localizado.

Índice

• Um corretor pode atuar em mais de um estado?
• O que é a inscrição principal do CRECI?
• O que é exercício eventual e até quando ele vale?
• O que é inscrição secundária e quando ela é obrigatória?
• Exercício eventual, inscrição secundária ou transferência: qual a diferença?
• Como confirmar se um corretor pode atuar naquele estado?
• Por que isso é comum no litoral catarinense?
• Ponto de vista: o que muda, na prática, para quem compra ou vende
• Perguntas frequentes

Um corretor pode atuar em mais de um estado?

Sim, um corretor de imóveis pode atuar em mais de um estado, desde que respeite as regras do sistema CRECI/COFECI para exercício fora da região onde tem o registro principal, definidas pela Resolução COFECI nº 327/1992.

A norma parte de um princípio simples: o corretor tem domicílio profissional em um único CRECI, o da sua região de origem, chamado de inscrição principal. A partir dela, existem dois caminhos formais para atuar em outro estado, dependendo de quanto tempo e com que frequência essa atuação acontece: o exercício eventual e a inscrição secundária.

Essa estrutura existe para equilibrar dois interesses. De um lado, o corretor precisa de liberdade para atender um cliente que compra um imóvel fora do seu estado, sem burocracia desproporcional para uma negociação pontual. De outro, cada CRECI precisa saber quem está atuando dentro do seu território, para poder fiscalizar e, se necessário, responder por reclamações de consumidores daquele estado. É esse equilíbrio que explica por que existem dois caminhos diferentes, e não apenas um registro único válido em todo o país.

O que é a inscrição principal do CRECI?

A inscrição principal é o registro feito no CRECI da região onde o corretor tem domicílio e exerce a atividade de forma permanente, e é a partir dela que qualquer atuação em outro estado é autorizada.

Um corretor só pode ter uma inscrição principal, mesmo que tenha mais de um domicílio. É esse registro que aparece primeiro quando alguém consulta o nome dele: nome completo, número, situação cadastral e o estado de origem. A partir dele, a Resolução 327/92 permite o exercício eventual da profissão em qualquer parte do território nacional, dentro dos limites explicados a seguir.

O que é exercício eventual e até quando ele vale?

Exercício eventual é a possibilidade de um corretor atuar temporariamente em outro estado, por até 120 dias, mediante comunicação prévia ao CRECI daquela região e pagamento da anuidade proporcional ao período.

Na prática, isso cobre situações pontuais: um corretor que vai fechar uma negociação específica fora do seu estado, ou que atende um cliente esporádico em outra região. Passado o prazo de 120 dias, a continuidade da atuação naquele estado só é permitida com a inscrição secundária. Um corretor que simplesmente continua atendendo, mês após mês, sem regularizar essa segunda etapa, está fora do que a norma permite, mesmo que a inscrição principal dele esteja em dia.

O prazo de 120 dias não é renovável de forma indefinida a cada novo cliente: ele se refere ao exercício da atividade naquela região, e não a uma única negociação. Um corretor que atende repetidamente compradores em outro estado, ao longo de vários meses seguidos, já ultrapassou a hipótese de exercício eventual, mesmo que cada negociação individual tenha durado pouco tempo. É justamente esse padrão de atuação contínua, e não ocasional, que caracteriza a necessidade de inscrição secundária.

O que é inscrição secundária e quando ela é obrigatória?

Inscrição secundária é o registro que permite ao corretor atuar de forma contínua e simultânea em dois estados, sendo obrigatória sempre que a atividade em outra região ultrapassa os 120 dias do exercício eventual.

Diferente do exercício eventual, que é temporário por natureza, a inscrição secundária foi criada justamente para quem pretende atender aquele segundo mercado de forma regular, e não apenas em ocasiões isoladas. Ela exige o pagamento de anuidade nos dois CRECIs (o de origem e o de destino), e o corretor passa a constar, oficialmente, no cadastro público de ambos os estados. Segundo a própria Resolução COFECI nº 327/92, essa modalidade é permitida apenas à pessoa física, não à pessoa jurídica.

Exercício eventual, inscrição secundária ou transferência: qual a diferença?

Os três caminhos existem para situações diferentes, e a diferença entre eles determina se o corretor continua registrado no estado de origem ou passa a atuar só no novo estado.

Como confirmar se um corretor pode atuar naquele estado?

A forma mais direta é consultar o corretor nos sites dos dois CRECIs envolvidos: no do estado de origem, para confirmar a inscrição principal, e no do estado onde o imóvel está localizado, para ver se há inscrição secundária ou algum registro de exercício eventual em andamento.

O passo a passo dessa consulta pública, incluindo o que cada status cadastral significa, está no artigo [link interno: Como conferir se um corretor de imóveis é registrado no CRECI]. Vale reforçar um ponto: não encontrar o corretor no CRECI do estado onde o imóvel está não significa necessariamente irregularidade, mas é um sinal para perguntar diretamente a ele qual é a situação, antes de prosseguir.

Outro detalhe prático: o número de CRECI que aparece em anúncios, placas e materiais de divulgação deve corresponder ao registro válido para aquele estado. Um corretor com inscrição secundária em Santa Catarina, por exemplo, deve exibir também o número do CRECI-SC em anúncios de imóveis localizados naquele estado, e não apenas o número do CRECI de origem. A ausência desse número, ou a divulgação de imóveis de outro estado usando apenas o CRECI de origem, é um dos pontos que a fiscalização dos conselhos costuma observar.

Por que isso é comum no litoral catarinense?

O litoral catarinense atrai um volume relevante de compradores vindos do Paraná, o que naturalmente leva corretores paranaenses a atuar também nesses municípios, formalizando essa atuação por meio da inscrição secundária no CRECI-SC.

Cidades como Itapema, Porto Belo, Balneário Camboriú e Bombinhas têm parte relevante de compradores vindos de Curitiba e de outras cidades do Paraná, seja para segunda residência, seja para investimento. É um padrão de mercado conhecido: o cliente já negociou com aquele corretor no Paraná, confia no profissional e prefere manter o mesmo atendimento ao procurar um imóvel no litoral, em vez de recomeçar a relação com alguém novo. Formalizar a inscrição secundária é o que torna essa continuidade regular, tanto para o corretor quanto para quem está comprando.

Ponto de vista: o que muda, na prática, para quem compra ou vende

Para quem está comprando ou vendendo, a diferença entre exercício eventual e inscrição secundária raramente aparece no primeiro contato. O que costuma aparecer, sim, é a pergunta que vale a pena fazer antes de avançar: "esse corretor tem registro para atuar aqui, ou está apenas de passagem?" A resposta muda a forma como a negociação deve ser conduzida, principalmente em documentação e prazos, já que cada CRECI fiscaliza a atuação dentro do seu próprio estado.

Um padrão que aparece com frequência em negociações de litoral: o comprador assume que o corretor "sempre atuou ali" só porque o conhece de outras negociações, sem checar se a formalização acompanhou esse crescimento. A inscrição secundária existe justamente para essas situações, e checá-la é rápido, não exige contato com o corretor e evita qualquer desconforto na negociação.

Vale destacar também o outro lado dessa prática: um corretor que investe em ter inscrição secundária regularizada, e não apenas exercício eventual renovado informalmente, sinaliza uma atuação planejada naquele segundo mercado, e não um atendimento eventual. Para quem está comprando um imóvel de litoral à distância, morando em outra cidade, esse é um dado relevante: significa que o corretor tem compromisso formal e fiscalização ativa também naquela região, e não só no estado de origem.

Perguntas frequentes

Um corretor sem inscrição secundária pode vender um único imóvel em outro estado?

Pode, dentro do exercício eventual, desde que comunique previamente o CRECI daquele estado e respeite o limite de 120 dias para aquela atuação.

A inscrição secundária substitui a inscrição principal?

Não. O corretor mantém a inscrição principal no estado de origem e passa a ter também a inscrição secundária no novo estado, de forma simultânea.

Imobiliárias também podem ter inscrição secundária?

Segundo a Resolução COFECI nº 327/92, a inscrição secundária é permitida apenas à pessoa física, não à pessoa jurídica.

O cliente precisa pedir algum documento para confirmar a inscrição secundária?

Não é obrigatório, mas a consulta pública nos sites dos dois CRECIs envolvidos já mostra a situação cadastral, sem necessidade de solicitar nenhum documento ao corretor.

O que acontece se um corretor atuar continuamente em outro estado sem regularizar a inscrição secundária?

Ele passa a exercer a atividade fora do que a norma permite, o que pode ser objeto de fiscalização e denúncia junto ao CRECI daquele estado.

Fontes consultadas:

• Resolução COFECI nº 327, de 25 de junho de 1992 (artigos 5º e seguintes) — sustenta as regras sobre inscrição principal, exercício eventual (até 120 dias) e inscrição secundária.
• CRECI-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná) — sustenta a orientação prática sobre exercício eventual, transferência e inscrição secundária para corretores do Paraná.
• CRECI-SC (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina) — sustenta a consulta pública de corretores com registro em Santa Catarina, incluindo os com inscrição secundária.